Sobre o FGTS e o objetivo da ação de revisão

O FGTS, instituído pela Lei 8.036/90 tem por objetivo a proteção do trabalhador pela criação de uma espécie de “poupança” (conta vinculada ao contrato de trabalho) onde os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário do trabalhador, que poderá sacar os recursos em caso de dispensa imotivada ou em situações especiais determinadas pela lei (financiamento imobiliário, doenças graves, entre outros).

Tal qual a poupança, os depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS (geridos pela Caixa Econômica Federal) deveriam ser remunerados com juros e correção monetária com base na Taxa Referencial (TR) – Lei. 8.177/91, porém desde janeiro de 1999 ela está desfasada (até mesmo zerada em alguns meses).

Em outras palavras, a TR não é capaz de corrigir os depósitos de FGTS em valor acima ao da inflação, resultando na perda do poder de compra da moeda em prejuízo do trabalhador.

Sendo assim, a ação de revisão do FGTS visa (i) a substituição da TR por outro incide (INPC ou IPCA-E) para correção dos depósitos e (ii) exigir o pagamento das diferenças apuradas quando utilizados tais índices em substituição à TR.

O julgamento da ADIN 5.090 pelo STF e o futuro das ações revisionais do FGTS

Face a isto, o Partido Solidariedade propôs (em 2013) a ADIN 5.090 visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção das contas vinculadas do FGTS.

Considerando o grande número de ações sobre o mesmo tema em trâmite nos Tribunais Regionais Federais pelo país, determinou-se a suspensão de todos os processos relacionados até que haja o julgamento da ADIN 5.090 pelo STF, o que estava previsto para o dia 13/05/21.

A discussão em torno da propositura da ação revisional neste momento diz respeito, principalmente, à modulação dos efeitos da decisão a ser tomada pelos STF, por exemplo, se a substituição da TR se aplicará apenas àqueles que ingressaram com ações antes do julgamento da ADI 5.090, embora outros entendimentos possam ser adotados.

Portanto, com o adiamento do julgamento sem previsão de nova data para que ocorra, é certo que os trabalhadores ganharam mais uma chance para avaliar em conjunto com seu advogado os eventuais riscos e benefícios envolvidos para ingressar com a ação revisional do FGTS.

Quem pode e como ingressar com ação para revisão do saldo do FGTS?

Podem propor a competente ação (por meio de advogado ou defensor), qualquer pessoa que trabalhe ou tenha trabalhado com carteira assinada a partir de 1999, inclusive aqueles que já efetuaram saque das contas do FGTS, sendo necessários os seguintes documentos e informações:

• Cópia simples do RG/CPF ou CNH
• Estado Civil e profissão
• Cópia da carteira de trabalho (folha com foto, qualificação + nº  do PIS)
• Comprovante de Residência recente (até 3 meses)
• Extratos Analíticos do FGTS do trabalhador – pode ser acessado AQUI
• Planilha de cálculo da diferença de correção do FGTS.
• Procuração e declaração de hipossuficiência (se o caso)

A ação tramitará perante a Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal (gestora dos depósitos do FGTS), não envolvendo o empregador.

E a “bolada” que vou receber?

Vale repetir que o sucesso da ação de revisão do FGTS depende do julgamento da ADI 5.090/STF, sendo uma incógnita, até o presente momento, o entendimento final a que chegarão os Ministros da Corte.

De todo modo, o cálculo do valor a ser eventualmente recebido depende da análise dos extratos de FGTS e elaboração de cálculos que possibilitarão apurar a diferença entre a correção monetária pela TR e INPC/IPCA.

Veja que não se trata de correção da totalidade dos valores que constam nos extratos, mas dos “juros e atualização monetária – JAM” que incidem sobre os depósitos efetuados, variando conforme a quantidade de meses e valor dos depósitos que correspondem a 8% do salário do trabalhador.

Conclusão

A propositura da ação de revisão do FGTS neste momento é válida pois é instrumento hábil para reivindicar ao trabalhador a correção monetária que lhe é assegurada por lei e que não vem sendo realizada, sendo imprescindível a avaliação por um advogado que poderá orientar o trabalhador e analisar os riscos e benefícios envolvidos enquanto pendente o julgamento da ADIN 5.090 pelo STF.

*** Este texto tem caráter meramente informativo e não substitui a análise caso a caso por um advogado. ***

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INTRODUÇÃO

Muito comum nesses anos de militância jurídica, é clientes acharem que toda e qualquer dívida judicial pode se parcelar, seja por sua vontade, seja por suas condições financeiras.

Todavia, ao consultar um advogado ou mesmo após estar no polo passivo da demanda descobrem que se trata de algo inseminado no imaginário popular.

1. DO ART. 916 CÓDIGO PROCESSO CIVIL

Alguns aspectos acerca do parcelamento.

Todo parcelamento após o ajuizamento de uma ação, seja no âmbito do direito civil, de família ou trabalhista, podem ser parceladas desde que as partes, Autor e Réu, aceitem os termos e prazos, em todos os casos no que concerne a execução de alimentos deverá contar com a anuência do representante do Ministério Público. Assim, as partes transacionam e o juiz homologa o acordo.

Via sempre prestigiada pelo judiciário, inclusive, adotada pelo Código de Processo Civil de 2015.

Há, contudo, a possibilidade de parcelamento que independe de acordo positivada pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seu artigo 916, o qual prevê o parcelamento mediante requisitos formais e taxativos que uma execução de um título extrajudicial possa ser parcelado em sete parcelas, sendo a primeira de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros (1% a.m) e correção monetária.

“Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.“

Apesar da lei ser expressa que o parcelamento deverá ser deferido pelo Juízo, que em regra intima o credor a se manifestar da proposta.

Somente se ficar evidenciado que há risco efetivo de que o executado poderá não honrar o parcelamento, para conservação útil do crédito exequente, poderá este postular que o executado apresente caução idônea (garantia compatível com o saldo parcelado) ou que se mantenha a eventual penhora efetivada de bens, caso assim já tenha ocorrido antes do pedido de parcelamento.

2. DOS REQUISITOS

O parcelamento que tratado nessas linhas se referem a execução por títulos extrajudiciais (sendo os mais comuns: cheques, notas promissórias, escrituras ou documentos públicos e contratos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas).

Processualmente, sem prejuízo de ser repetitivo, para que o executado possa beneficiar-se do parcelamento em questão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado; b) reconhecimento do crédito do exequente; c) apresentação do pedido no prazo dos embargos, qual seja, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC [2]; d) proposta de parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

3. APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA

Não obstante, a falta de previsão legal para aplicação em títulos judiciais tem sido recepcionado pela Justiça especializada do trabalho o parcelamento do art. 916, não existindo qualquer restrição que possa servir de obstáculo. No sentido, vale citar que tal entendimento é encontrado no Enunciado nº 331[3] do FPPC, que fixou que o pagamento da dívida objeto de execução trabalhista pode ser requerido pelo executado nos moldes do art. 916. Tal possibilidade, ademais, é corroborada pela instrução normativa nº 39 do TST.

4. EM RELAÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em que se pese a justiça especializada trabalhista ter recepcionado a possibilidade da aplicação subsidiária do art. 916 CPC, o mesmo não ocorre com a execução de alimentos, apesar do pedido ser muito comum, levando inclusive, acordos nos mesmos moldes, mas ressalte-se não há previsão legal para títulos executivos em cumprimento de sentença, tampouco, ao contrário da justiça no âmbito trabalhista, as varas de família não recepcionaram e indeferem tal pleito após a negativa do credor.

CONCLUSÃO

Notamos que não são em todos os casos que há possibilidade de parcelamento do débito ajuizado, todavia o parcelamento previsto pelo art. 916 do CPC trouxe vantagens ao devedor de modo que possa saldar sua dívida em melhores condições e ao credor em receber 30% de seu crédito de pronto, considerando a morosidade de uma ação judicial.

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